Referência da API

Regras aprovadas

Transparência do acervo: liste as regras aprovadas — as mesmas que respondem no /v1/calculate — com filtros por tributo, geografia, NCM e vigência.

GET/v1/regras

Parâmetros de query

Campo	Tipo	Descrição
tributo	string	Filtra por tributo (`icms_st`, `iss`, …).
uf_origem	string	Sigla da UF de origem.
uf_destino	string	Sigla da UF de destino.
municipio	string	Nome oficial IBGE do município (tributos municipais).
ncm	string	NCM de 8 dígitos — retorna regras cuja lista de NCMs o contém.
vigente_em	date	Só regras vigentes nesta data.
limit	int	1–200, default 50.
offset	int	Deslocamento da paginação, default 0.

Exemplo

Requisição

curl "https://api.finanseed.com.br/v1/regras?tributo=icms_st&uf_destino=MG&vigente_em=2026-08-01" \
  -H "X-API-Key: fs_live_SUA_CHAVE"

Resposta · 200

{
  "total": 42,
  "limit": 50,
  "offset": 0,
  "itens": [
    {
      "rule_id": "BR-MG-SP-NCM2202-ICMSST-v4.1",
      "tributo": "icms_st",
      "uf_origem": "SP",
      "uf_destino": "MG",
      "municipio": null,
      "ncm_lista": ["22021000", "22029900"],
      "vigente_de": "2026-01-01",
      "vigente_ate": null,
      "citacao_legal": "Convênio ICMS 142/18; Decreto MG 48.xxx/2026"
    }
  ]
}

Semântica de versão

Regras nunca são sobrescritas: cada mudança gera uma versão nova do mesmo rule_code, e a anterior ganha vigente_ate. É isso que sustenta o cálculo retroativo — perguntar com a data_operacao de ontem resolve a versão que valia ontem. vigente_ate: null significa vigente sem termo final conhecido.